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CONTAS PÚBLICAS
Lei 9.755/98 - Contas Públicas
  Inciso I- Tributos Arrecadados

Inciso X - Orçamentos Anuais

Inciso XII - Execução dos Orçamentos

Inciso XIV - Balanços Orçamentários

Inciso XVI - Demons. da Receita e Despesa

Inciso XX - Contratos e seus Aditivos

Inciso XXIV - Compras
Lei Complementar 101/00 - Responsabilidade Fiscal
  Balanço Orçamentário LRF, Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" - Anexo I
  Demons. de Receitas LRF, Art. 52, inciso II, alínea "a" - Anexo II
  Demons. de Despesas LRF, Art. 52, inciso II, alínea "b" - Anexo II
  Dem. Função e Subprograma LRF, Art. 52, inc.II, alínea "c" - Anexo III
 
  Relatório de Gestão Fiscal LRF, Art. 54 e 55, inciso I - Anexo I
  Despesa Total com Pessoal LRF, Art.18 e 22 - Anexo III

MUNICÍPIO DE PASSA VINTE MINAS GERAIS