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07/04/2021 às 22:46:24
Comunicado Importante

Atenção Srs. possuidores de animais
créditos:

A Prefeitura Municipal de Passa Vinte informa que:
Visando a manutenção dos bens públicos bem como a segurança dos motoristas que trafegam pelas estradas da nossa cidade.

Considerando que de forma reiterada animais (bois, cavalos) estão causando danos ao patrimônio público e expondo motoristas a risco de acidentes.

Verificando assim ser público e notório a existência de inúmeros animais soltos, é imperioso solicitar a correta guarda bem como vigilância dos animais.

Tal comunicado objetiva orientar a população dos riscos da criação e circulação de animais em estado de soltura nas estradas desta cidade, informando que tal ato ilícito de expor terceiro a risco encontra
fundamentação no art. 132 do CP, bem como dano ao patrimônio público no art.163 inciso III.


Dessa forma, com o intuito de evitar maiores problemas, contamos com a colaboração de todos para mantermos a nossa cidade segura e agradável.

 

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